STF Rcl 245 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CONSULTA A POPULAÇÃO
DA XXIV REGIAO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A
ELEVAÇÃO DA REGIAO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO
QUAL FOI DEFERIDA MEDIDA LIMINAR.
ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
VISTO COMO A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CRIADORA DO NOVO
MUNICÍPIO SÓ PODE SER PRONUNCIADA PELA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE DA
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO, COMO REQUISITO A
ELABORAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PODE SER EXAMINADA POR
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE ABRE, DESDE ESSE PROCEDIMENTO
PREVIO, A VIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DE
MODO A SE JULGAR INCOPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA
EXAMINAR A ESPÉCIE NA VIA MANDAMENTAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO CONTRA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CONSULTA A POPULAÇÃO
DA XXIV REGIAO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A
ELEVAÇÃO DA REGIAO A CATEGORIA DE MUNICÍPIO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO
QUAL FOI DEFERIDA MEDIDA LIMINAR.
ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
VISTO COMO A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CRIADORA DO NOVO
MUNICÍPIO SÓ PODE SER PRONUNCIADA PELA CORTE.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE DA
DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO, COMO REQUISITO A
ELABORAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PODE SER EXAMINADA POR
VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE ABRE, DESDE ESSE PROCEDIMENTO
PREVIO, A VIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DE
MODO A SE JULGAR INCOPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA
EXAMINAR A ESPÉCIE NA VIA MANDAMENTAL.Decisão
Indexação
PC0184 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESOLUÇÃO.
CT0725 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO,
RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PRELIMINAR, ELABORAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004
LEG-EST RES-000107 ANO-1987
(ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: negado seguimento.
Número de páginas: (14).
Análise:(). Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/10/98, (SVF).
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Doutrina
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA , AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
PÁGINA: 10
OBRA: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 57
Data do Julgamento
:
18/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03188 EMENT VOL-01491-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECLTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDSO. : MARCOS HEUSI NETTO
RECLDOS. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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