Indexação - NEGAÇÃO, REFERENDO, DECISÃO, RELATOR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, "EX NUNC", AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANUTENÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, (STF), (ADI), NORMA, IDENTIDADE, PEDIDO. INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DECISÃO, JUIZ, VARA FEDERAL, FAZENDA PÚBLICA, DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO IMEDIATA, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, BINGO, IMPOSIÇÃO, (LOTERJ), ABSTENÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA NOVA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, CASA DE JOGO, EXPLORAÇÃO, BINGO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, MODALIDADE, DIFUSA, REALIZAÇÃO, CASO CONCRETO, JUIZ, TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETO PRINCIPAL, PEDIDO, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, "INCIDENTER TANTUM", INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, "CAUSA PETENDI", QUALIFICAÇÃO, QUESTÃO PREJUDICIAL, INDISPENSABILIDADE, RESOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, OBJETO, UNICIDADE, DEMANDA . (STF), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, FISCALIZAÇÃO, INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, VIA, CONTROLE DIFUSO, LEI, ATO, PODER PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, FATO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, OBJETO ÚNICO, DEMANDA, REFERÊNCIA, QUESTÃO PREJUDICIAL, INDISPENSABILIDADE, SOLUÇÃO, LITÍGIO PRINCIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, FUNDAMENTAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, ANDAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, (RJ), DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, BINGO. INCLUSÃO, EFEITO, LIMINAR, CONCESSÃO, RESULTADO, INTERRUPÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. RELEVÂNCIA, PEDIDO, BASE, CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, MATÉRIA, IMPUGNAÇÃO, EXISTÊNCIA, (ADI), CURSO, CONTESTAÇÃO, IDENTIDADE, ATO NORMATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, APARENCIA, CONFUSÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO, EFEITO CONCRETO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO, IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, SEDE, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO, "EX NUNC", PROCESSO, HIPÓTESE, INTERESSE, AUTOR, PROTEÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, COIBIÇÃO, EVENTUALIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSEQUÊNCIA, ESVAZIAMENTO, DECISÃO, (ADI), FUTURO, PROFERIMENTO, (STF), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00020 ART-00025 PAR-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 (CF-1946). LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00265 INC-00004 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1993 ART-00016 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA). LEG-FED LEI-008912 ANO-1991 LEG-FED LEI-008672 ANO-1993 ART-00057 PAR-00001 LEG-FED LEI-009615 ANO-1998 ART-00060 ART-00074 ART-00099 (LEI PELÉ). LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00021 LEG-FED LEI-009981 ANO-2000 (REVOGOU OS ARTIGOS 59 A 81 DA LEI-9615/1998). LEG-FED DEL-000854 ANO-1938 ART-00003 LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 ART-00003 LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00051 PAR-00002 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). LEG-FED DEL-006259 ANO-1944 ART-00003 LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 ART-00032 PAR-00001 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST DEC-023299 ANO-1997 (RJ). LEG-EST DEC-025723 ANO-1999 ART-00001 (RJ) (REDAÇÃO DADA PELO DEC-30135/2001). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: negado referendo à decisão concessiva da liminar e determinada a suspensão, com eficácia "ex nunc", das Ações Civis Públicas ora em curso na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de nº 2003.510.1011662-9; na 4ª Vara Federal de Niterói, de nº 2003.510.2001865-3, na Vara Federal de Resende, de nº 2002.510.9000475-4, na 1ª Vara Federal de Petrópolis, de nº 2003.510.6000234-6, e na 7ª Vara de Fazenda Pública da capital do Rio de Janeiro, de nº 2003.001.106509-0, mantida a tutela antecipada nelas deferida. Acórdãos citados: Rcl-434 (RTJ-184/408), Rcl-597, Rcl-600, Rcl-601 (RDA-206/267), Rcl-602 (RTJ-184/408), Rcl-1503, Rcl-1733, ADI-2950. Veja Portaria nº 168 da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Número de páginas: (54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 17/03/05, (SVF).