- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF Rcl 2475 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO

Ementa
COFINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ALCANCE. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF, o Colegiado não dirimiu controvérsia sobre a natureza da Lei Complementar nº 70/91, consubstanciando a abordagem, no voto do relator, simples entendimento pessoal.
Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, negando provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 05.02.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Celso de Mello, negou provimento ao agravo regimental. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Plenário, 02.08.2007.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO (ART. 38, IV, B, DO RISTF.)
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00085 RTJ VOL-00204-01 PP-00158
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): CAMARGOS PEDROSA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão