STF Rcl 2475 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
COFINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ALCANCE. No
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF,
o Colegiado não dirimiu controvérsia sobre a natureza da Lei
Complementar nº 70/91, consubstanciando a abordagem, no voto do
relator, simples entendimento pessoal.
Ementa
COFINS - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ALCANCE. No
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF,
o Colegiado não dirimiu controvérsia sobre a natureza da Lei
Complementar nº 70/91, consubstanciando a abordagem, no voto do
relator, simples entendimento pessoal.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Relator,
Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, negando provimento ao agravo,
pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
05.02.2004.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor
Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do
artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os
Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e
Celso de Mello, negou provimento ao agravo regimental. Votou a
Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente,
neste julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Lavrará o
acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da
votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao
Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Plenário, 02.08.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO (ART. 38, IV, B, DO RISTF.)
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-01 PP-00085 RTJ VOL-00204-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S): CAMARGOS PEDROSA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ADRIANO CAMPOS CALDEIRA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão