STF Rcl 2482 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4-MC.
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REESTRURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
DECISÃO QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
As regras
referentes aos vencimentos dos procuradores da Fazenda Nacional
foram alteradas por legislação ordinária e, posteriormente, por
norma regulamentadora sem que houvesse qualquer diminuição no
valor nominal de seus vencimentos.
Decisão judicial que antecipa
os efeitos da tutela para garantir a percepção de valores
referentes ao sistema anterior de remuneração em conjunto com os
valores do novo sistema, gerando aumento no valor nominal dos
vencimentos da agravante, ofende o decidido na ADC
4-MC.
Embargos de Declaração conhecidos e providos para,
conferindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente a
reclamação.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4-MC.
PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REESTRURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
DECISÃO QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
As regras
referentes aos vencimentos dos procuradores da Fazenda Nacional
foram alteradas por legislação ordinária e, posteriormente, por
norma regulamentadora sem que houvesse qualquer diminuição no
valor nominal de seus vencimentos.
Decisão judicial que antecipa
os efeitos da tutela para garantir a percepção de valores
referentes ao sistema anterior de remuneração em conjunto com os
valores do novo sistema, gerando aumento no valor nominal dos
vencimentos da agravante, ofende o decidido na ADC
4-MC.
Embargos de Declaração conhecidos e providos para,
conferindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente a
reclamação.Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos e lhes deu
força infringente para julgar procedente a reclamação, nos termos
do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, vencidos os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Marco Aurélio e Celso de
Mello. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o
acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
30.08.2007.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence (Relator), que rejeitava os embargos, pediu vista dos
autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros
Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
31.05.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00167
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S): RELATOR DO AI Nº 2003.03.00.050665-4 DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
INTDO.(A/S): JOSÉ RINALDO ALBINO
ADV.(A/S): RUBENS LAZZARINI E OUTRO(A/S)
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