STF Rcl 2482 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo
Tribunal na ADC MC 4-6: improcedência.
Hipótese de manutenção de
status quo garantida por antecipação de tutela, que não traduz
aumento, mas impedimento judicial à redução de verbas salariais -
que, mal ou bem, se entendeu decorrer de indevida aplicação
retroativa da lei: questão de direito intertemporal, de todo
estranha à decisão na ADC 4, que, assim, não se pode pretender
desrespeitada.
Ementa
Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo
Tribunal na ADC MC 4-6: improcedência.
Hipótese de manutenção de
status quo garantida por antecipação de tutela, que não traduz
aumento, mas impedimento judicial à redução de verbas salariais -
que, mal ou bem, se entendeu decorrer de indevida aplicação
retroativa da lei: questão de direito intertemporal, de todo
estranha à decisão na ADC 4, que, assim, não se pode pretender
desrespeitada.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, cassada
a liminar e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do
relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim (Presidente) e, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Eros Grau.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 10.08.2005.
Data do Julgamento
:
10/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02204-01 PP-00069 RTJ VOL-00195-02 PP-00435 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 250-257
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) : RELATOR DO AI Nº 2003.03.00.050665-4 DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
INTDO.(A/S) : JOSÉ RINALDO ALBINO
ADV.(A/S) : RUBENS LAZZARINI
Mostrar discussão