STF Rcl 2484 AgR-AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. A impugnação dos
fundamentos da decisão agravada é pressuposto para o conhecimento do
agravo regimental.
2. O deslocamento para a Justiça Federal da
competência para o julgamento do processo-crime torna insubsistente
a alegação de suspeição dos magistrados do TJ/AL.
3. Agravo
regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. A impugnação dos
fundamentos da decisão agravada é pressuposto para o conhecimento do
agravo regimental.
2. O deslocamento para a Justiça Federal da
competência para o julgamento do processo-crime torna insubsistente
a alegação de suspeição dos magistrados do TJ/AL.
3. Agravo
regimental não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 12.06.2006.
Data do Julgamento
:
12/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-01 PP-00135 RTJ VOL-00200-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO
ADV.(A/S) : PEDRO LEÃO DE MENEZES FILHO NETO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE ALAGOAS
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