Indexação - (PRELIMINAR), CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO, FUNDAMENTO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DESNECESSIDADE, REFERENDO, PLENÁRIO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, RECLAMAÇÃO, RELATOR, RESSALVA, DECISÃO, MÉRITO. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), POSSIBILIDADE, RELATOR, SUSPENSÃO, PROCESSO, ENSEJO, RECLAMAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, FUNDAMENTO, CABIMENTO, EXAME, REFERENDO, DECISÃO, RELATOR. - MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA, PLAUSIBILIDADE, DIREITO, INVOCAÇÃO, PARTE. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO, (STF), (ADI), ATO, SECRETÁRIO, FAZENDA, ESTADO, (MT), EXIGÊNCIA, PAGAMENTO COMPLEMENTAR, (ICMS), RECOLHIMENTO, ANTECIPAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), CONSIDERAÇÃO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, PRÁTICA, DIVERSIDADE, ESTADO, FEDERAÇÃO. - PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAVOR FISCAL, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO, FEDERAÇÃO, PETRÓLEO, LUBRIFICANTE, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GASOSO, DERIVADO, BENEFÍCIO, ESTADO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ATRIBUIÇÃO, TOTALIDADE, TRIBUTO, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO. FINALIDADE, FAVOR FISCAL, EXCLUSÃO, FONTE GERADORA, (ICMS), POÇO, PETRÓLEO, REFINARIA. ATRIBUIÇÃO, REMETENTE, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, SITUAÇÃO, DIVERSIDADE, UNIDADE, FEDERAÇÃO, SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE, FINALIDADE, GARANTIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, UNIDADE FEDERADA, REFERÊNCIA, DESTINATÁRIO, PRODUTO. RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, CONSUMIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PRODUTO, AUSÊNCIA, RETENÇÃO PRÉVIA, (ICMS), RETENÇÃO A MENOR. EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ALÍQUOTA INTERNA, ESTADO, ORIGEM, (SP), (PR), REFERÊNCIA, ÓLEO DIESEL, JUSTIFICATIVA, COMPLEMENTAÇÃO, (ICMS), (MT), DESTINATÁRIO, COMBUSTÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, (ADC), (ADI). RECONHECIMENTO, EFEITO VINCULANTE, EFEITO PROCESSUAL, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ACESSO IMEDIATO, "PER SALTUM", (STF), ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, DECISÃO, AUSÊNCIA, SUJEIÇÃO, PARTE, RECALCITRÂNCIA, ÓRGÃO, ADMINISTRATIVO, JUDICIAL, SUBMISSÃO, EFEITO, "ERGA OMNES", DECISÃO, (STF). - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, INCIDENTE, EXECUÇÃO, JULGADO, (STF), DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FORÇADA, DECISÃO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CNV-000003 ANO-1999 (CLÁUSULA PRIMEIRA), (CONVÊNIO ICMS). LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00158 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II). LEG-EST LEI-011580 ANO-1996 ART-00014 INC-00002 LET-F (PR). LEG-EST LEI-007098 ANO-1998 (MT). LEG-EST DEC-045490 ANO-2000 ART-00054 INC-00006 ART-00301 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: conhecido e desprovido Acórdãos citados: Rcl-1851 (RTJ-186/445), Rcl-1880 (Informativos do STF-269 e 289), RE-198088. Número de páginas: (20). Análise:(JOY). Revisão:(). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF).