STF Rcl 2510 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMEDIATO - MEDIDA ADEQUADA - RECLAMAÇÃO. O meio
adequado a alcançar, no Supremo Tribunal Federal, determinação de
imediato exame da admissibilidade do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETENÇÃO -
AFASTAMENTO - Ante quadro de risco maior, com o perecimento do
próprio direito, impõe-se o exercício imediato do juízo primeiro de
admissibilidade.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMEDIATO - MEDIDA ADEQUADA - RECLAMAÇÃO. O meio
adequado a alcançar, no Supremo Tribunal Federal, determinação de
imediato exame da admissibilidade do extraordinário é a
reclamação.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETENÇÃO -
AFASTAMENTO - Ante quadro de risco maior, com o perecimento do
próprio direito, impõe-se o exercício imediato do juízo primeiro de
admissibilidade.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a liminar.
Obs.: - Informativo - 348.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02152-01 PP-00166 RTJ VOL-00194-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO OUVERNEY DA COSTA REPRESENTADO
POR SEU PAI ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA COSTA
ADVDO.(A/S) : DPE-RJ - THAIS MOYA DE SOUZA
RECLDO.(A/S) : TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
ADVDO.(A/S): VANOR COSME DA SILVA
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