STF Rcl 2513 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
1.662. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO JULGAMENTO DA ADI INVOCADA
ESTA SUPREMA CORTE NÃO EXAMINOU A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE
PEDIDO DE SEQÜESTRO COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. O QUE ALI
SE IMPUGNAVA ERA UM ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINAVA A EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
1.662. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. NO JULGAMENTO DA ADI INVOCADA
ESTA SUPREMA CORTE NÃO EXAMINOU A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE
PEDIDO DE SEQÜESTRO COM BASE NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. O QUE ALI
SE IMPUGNAVA ERA UM ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINAVA A EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO É O CASO DOS
AUTOS.
RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02236-01 PP-00067 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 231-234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DO GUARUJÁ
ADV.(A/S) : RENATO PORCHAT DE ASSIS OLIVEIRA
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : MONTE CARLO S/A PARTICIPAÇÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MANOEL SORRILHA E OUTRO(A/S)
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