STF Rcl 252 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DE DESPACHO
DE VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE ATRIBUIU EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL.
OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO INCISO IV DO ARTIGO 21
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DE DESPACHO
DE VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE ATRIBUIU EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL.
OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO INCISO IV DO ARTIGO 21
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
PEDIDO, LIMINAR, OPOSIÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), RECONHECIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACOMPANHAMENTO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
QUESTÃO FEDERAL.
DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, EFICACIA,
DESPACHO, OBJETO, RECLAMAÇÃO.
PC2654,RECLAMAÇÃO
LIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICACIA DE DESPACHO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RCL-252, PREJUDICADA.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
20/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11197 EMENT VOL-01501-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTE.: JULIANA GUIMARÃES WIKROTA
ADS: FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ G. DE ANDRADE E OUTRO
RECLDO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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