STF Rcl 2539 / AC - ACRE RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR CUJA DEMISSÃO DECORREU DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VICIADO. SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO DA
CORTE. ADC N. 4. INOCORRÊNCIA.
1. Não merece prosperar o argumento
do reclamante segundo o qual a Lei n. 9.494/97 veda qualquer
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor a
servidor reintegrado ao serviço público.
2. Pedido julgado
improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR CUJA DEMISSÃO DECORREU DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VICIADO. SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO DA
CORTE. ADC N. 4. INOCORRÊNCIA.
1. Não merece prosperar o argumento
do reclamante segundo o qual a Lei n. 9.494/97 veda qualquer
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor a
servidor reintegrado ao serviço público.
2. Pedido julgado
improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 23.06.2005.
Data do Julgamento
:
23/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00006 EMENT VOL-02217-01 PP-00170 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 225-230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DO ACRE
ADVDO.(A/S) : PGE-AC - EDUARDO FLORIANO ALMEIDA
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S) : FRANCISCO TOMAS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOÃO GUARAÇU RODRIGUES DE QUADROS E OUTRO (A/S)
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