Após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Eros Grau, julgando procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falaram, pela reclamante, o Dr. Vilmar Rego Oliveira, Procurador Federal e, pelo Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 19.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, sendo que, este último, proferira voto anteriormente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 30.03.2006.