STF Rcl 2568 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DIRETA DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR.
PRECATÓRIO. AFRONTA A DECISÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI N.
1.662. INOCORRÊNCIA.
1. A questão relativa à possibilidade de
execução direta de débitos de pequeno valor independentemente de
precatório não foi objeto de discussão quando do julgamento da ADI
n. 1.662.
2. Pedido julgado improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DIRETA DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR.
PRECATÓRIO. AFRONTA A DECISÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI N.
1.662. INOCORRÊNCIA.
1. A questão relativa à possibilidade de
execução direta de débitos de pequeno valor independentemente de
precatório não foi objeto de discussão quando do julgamento da ADI
n. 1.662.
2. Pedido julgado improcedente.Decisão
Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e
prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator. Votou a
Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim
(Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie
(Vice-Presidente). Plenário, 18.08.2005.
Data do Julgamento
:
18/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00008 EMENT VOL-02209-01 PP-00134 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 208-213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - LEILA TINOCO DA CUNHA LIMA ALMEIDA
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA SECRETARIA DE EXECUÇÃO
INTEGRADA-SEI DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª
REGIÃO
INTDO.(A/S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO XAVIER
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
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