STF Rcl 2585 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - IMPROPRIEDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LIMINAR INDEFERIDA. O descumprimento de ato que resulte no
indeferimento de medida acauteladora em ação direta de
inconstitucionalidade, mantido o texto legal atacado, não desafia
reclamação
Ementa
RECLAMAÇÃO - IMPROPRIEDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LIMINAR INDEFERIDA. O descumprimento de ato que resulte no
indeferimento de medida acauteladora em ação direta de
inconstitucionalidade, mantido o texto legal atacado, não desafia
reclamaçãoDecisão
O Tribunal, à unanimidade, referendou o indeferimento da cautelar,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00009 EMENT VOL-02188-01 PP-00068 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 182-186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO (A/S)
RECLDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
UBERLÂNDIA - ACIUB
ADVDO.(A/S) : RUI BATISTA MENDES E OUTRO (A/S)
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