STF Rcl 2600 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Julgamento. Sentença
de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex
tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido
contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos
termos de liminar expedida na ação direta de
inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da
decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima
efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em
reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado.
Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade
de sentença de mérito proferida em ação direta de
inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que,
julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento
contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar
concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Julgamento. Sentença
de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex
tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido
contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos
termos de liminar expedida na ação direta de
inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da
decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima
efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em
reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado.
Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade
de sentença de mérito proferida em ação direta de
inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que,
julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento
contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar
concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 14.09.2006.
Data do Julgamento
:
14/09/2006
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02283-02 PP-00349 RTJ VOL-00206-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CIMAVEL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, MÁQUINAS E
VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : LAERT NASCIMENTO ARAÚJO
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CNV-000013 ANO-1997
CLÁUSULA 2ª
ICMS
CONVÊNIO
Observação
:
- Acórdãos citados: Rp 971 (RTJ 87/758), Rp 1016 (RTJ 95/993), Rp
1077 (RTJ 101/503), ADI 2675, ADI 2777, RE
93356 (RTJ 97/1369), RE 328812 AgR (RTJ 185/345).
- Veja ADI 1851 (RTJ 186/445).
Número de páginas: 22
Análise: 15/08/2007, AAC.
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