STF Rcl 2607 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78
DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662.
- No julgamento da ADI 1.662,
este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos
precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime
jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.
Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a
possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com
base no § 4º do artigo 78 do ADCT.
- Por outro lado, no
precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a
constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a
expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco,
porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza
alimentícia.
- Reclamação julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE
SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78
DO ADCT. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.662.
- No julgamento da ADI 1.662,
este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos
precatórios e os pedidos de seqüestro que têm o seu regime
jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988.
Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não examinou a
possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com
base no § 4º do artigo 78 do ADCT.
- Por outro lado, no
precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a
constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a
expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco,
porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza
alimentícia.
- Reclamação julgada improcedente.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator),
julgando improcedente a reclamação, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela interessada o Dr. Bruno
Macedo Dantas. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2006.
Decisão:
Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 08.03.2006.
Decisão: O Tribunal, por
maioria, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Cezar Peluso e
Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 14.06.2007.
Data do Julgamento
:
14/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S): MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
ADV.(A/S): FRANCISCO VALADARES FILHO
RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S): PROEX - PROJETO E EXECUÇÃO DE ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S): OLGA MOREIRA TORQUATO DE ALMEIDA
ADV.(A/S): NEY LOPES DE SOUZA JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00078 PAR-00004
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED RES-000278 ANO-2003
ART-00001 PAR-00001
RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: Rcl 1270, Rcl 2170, Rcl 2452, Rcl 3197,
Rcl 3293 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: Rcl 1270, Rcl 2126, Rcl 2210,
Rcl 2211, Rcl 2253, Rcl 2330 MC, Rcl 2328.
- Veja ADI 1662.
Número de páginas: 23
Análise: 17/12/2008, IMC.
Revisão: 19/12/2008, JBM.
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