STF Rcl 2646 AgR-AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - LIMINAR - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE
ESTADO E DE AUTARQUIA FEDERAL - ESTADO DE MATO GROSSO E INCRA. A
concessão de liminar em reclamação resta respaldada ante a
relevância do pedido formulado e o risco de se manter com plena
eficácia o quadro até então delineado, suspendendo-se o curso de
ação discriminatória e afastando-se implemento de medidas
determinadas pelo juízo
Ementa
RECLAMAÇÃO - LIMINAR - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE
ESTADO E DE AUTARQUIA FEDERAL - ESTADO DE MATO GROSSO E INCRA. A
concessão de liminar em reclamação resta respaldada ante a
relevância do pedido formulado e o risco de se manter com plena
eficácia o quadro até então delineado, suspendendo-se o curso de
ação discriminatória e afastando-se implemento de medidas
determinadas pelo juízoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 06.10.2005.
Data do Julgamento
:
06/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00058 EMENT VOL-02218-02 PP-00285 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 213-221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PGE-MT - JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : FRANCISCO MANGIERI
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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