STF Rcl 2687 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não
ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação
civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade
de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à
providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ.
Ressalva de entendimento.
RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A
contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela
quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não
ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação
civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade
de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à
providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ.
Ressalva de entendimento.
RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A
contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela
quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a reclamação, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Carlos Velloso,
Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim, Presidente. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 23.09.2004.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 149-153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : A LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ - LOTERPA
ADVDO.(A/S) : SOLANGE DA SILVA LOBO
RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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