STF Rcl 2693 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena de
se admitir a sobreposição de atos.
RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da busca da autoridade de
pronunciamento quando a decisão final, em certo processo, foi pela
negativa de seguimento do pedido e almeja-se tornar prevalecente o
alcance deste último como se tivesse sido acolhido.
Ementa
RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a pretender-se a
observância de julgado formalizado em idêntica medida, sob pena de
se admitir a sobreposição de atos.
RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da busca da autoridade de
pronunciamento quando a decisão final, em certo processo, foi pela
negativa de seguimento do pedido e almeja-se tornar prevalecente o
alcance deste último como se tivesse sido acolhido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.
Data do Julgamento
:
02/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00006 EMENT VOL-02185-01 PP-00166 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 190-192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FELIPE GOMES BITTENCOURT E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS KARINA DA SILVA BRUM
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