STF Rcl 2768 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
SEQÜESTRO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7-SP. Ao
primeiro exame, contraria o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.662-7-SP ordem de seqüestro à margem da
seqüência cronológica do precatório, potencializando-se expedição
que não subsistiu, ante erronia do valor inicialmente inserido
Ementa
SEQÜESTRO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.662-7-SP. Ao
primeiro exame, contraria o decidido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.662-7-SP ordem de seqüestro à margem da
seqüência cronológica do precatório, potencializando-se expedição
que não subsistiu, ante erronia do valor inicialmente inseridoDecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, JUSTIFICATIVA, ORDEM, SEQUESTRO, RAZÃO, INEXISTÊNCIA,
PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
- AUSÊNCIA, APERFEIÇOAMENTO, PRECATÓRIO PRIMITIVO, DECORRÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO, DIMINUIÇÃO, VALOR . NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, DATA,
REQUISIÇÃO IMEDIATA, NOVO PRECATÓRIO, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO,
SEQUÊNCIA, QUITAÇÃO, TÍTULO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, RAZÃO, CARÁTER
ABSTRATO, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA, OPORTUNIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: referendada a medida cautelar deferida pelo relator.
Acórdãos citados: ADI 1662, RCL 1892 (RTJ-180/869).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC).
Inclusão: 20/01/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02174-01 PP-00106 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 248-252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : PGE-PB - LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES
ADVDO.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO (A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : JOSÉ FELIZARDO DO NASCIMENTO OU JOSÉ
FELIZARDO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADRIANA CAVALCANTI MARINHEIRO ABRANTES VIEIRA E
OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: referendada a medida cautelar deferida pelo relator.
Acórdãos citados: ADI 1662, RCL 1892 (RTJ-180/869).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC).
Inclusão: 20/01/05, (CSM).
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