STF Rcl 2774 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
A afirmação de que os
crimes sob investigação abalam sobremaneira a estrutura do Estado
não induz à conclusão de que existe inimizade capital entre o
agravante e os magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Não se configura nenhuma das hipóteses de suspeição
previstas na legislação processual, e muito menos existe o interesse
jurídico previsto na alínea n do inciso I do artigo 102 da
Constituição federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES
CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
A afirmação de que os
crimes sob investigação abalam sobremaneira a estrutura do Estado
não induz à conclusão de que existe inimizade capital entre o
agravante e os magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Não se configura nenhuma das hipóteses de suspeição
previstas na legislação processual, e muito menos existe o interesse
jurídico previsto na alínea n do inciso I do artigo 102 da
Constituição federal.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, (STF), INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, CORTE
SUPREMA.
- INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
INOCORRÊNCIA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, TOTALIDADE, MEMBRO, (TRF),
ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, POSSIBILIDADE, ABALO, ESTRUTURA, ESTADO, (AL),
INVESTIGAÇÃO, CRIME.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00254
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00135
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA).
Inclusão: 11/03/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00013 EMENT VOL-02175-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00254
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00135
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA).
Inclusão: 11/03/05, (MSA).
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