STF Rcl 2778 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO.
COMPETÊNCIA. LEI 10.628/2002. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de considerar prematura a interposição de recurso antes da
publicação da decisão impugnada. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO.
COMPETÊNCIA. LEI 10.628/2002. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de considerar prematura a interposição de recurso antes da
publicação da decisão impugnada. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00052 EMENT VOL-02195-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALOISIO VIEIRA
ADVDO.(A/S) : DIRCEU NUNES RANGEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE LORENA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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