STF Rcl 2810 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. O indeferimento de liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem
à apresentação de reclamação
Ementa
RECLAMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INDEFERIMENTO
DE LIMINAR. O indeferimento de liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, pouco importando o fundamento, não dá margem
à apresentação de reclamaçãoDecisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes
e Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson
Jobim (Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Elle Gracie, Vice Presidente. Plenário,
18.11.2004.
Data do Julgamento
:
18/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00047 EMENT VOL-02184-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : JOSÉ RÚBENS COSTA
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E
AUTARQUIAS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : BRAULINO F. OLIVEIRA LTDA
INTDO.(A/S) : ADERI FRANCISCO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : ARAILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : VIAÇÃO SAMARITANA
INTDO.(A/S) : OSVALDO MARCELINO DALDEGAN
INTDO.(A/S) : JOÃO MARCELINO DALDEGAN
INTDO.(A/S) : VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO
INTDO.(A/S) : JOSÉ DE FÁTIMA SILVA
INTDO.(A/S) : MÁRCIO DALDEGAN
INTDO.(A/S) : EXDIL EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA.
INTDO.(A/S) : ASCÂNIO GONTIJO JÚNIOR
INTDO.(A/S) : KÊNIA GONTIJO
INTDO.(A/S) : TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE
DIVINÓPOLIS LTDA.
INTDO.(A/S) : ROBERTO JOSÉ CARVALHO
INTDO.(A/S) : VIAÇÃO DALDEGAN LTDA. - VIDATUR
INTDO.(A/S) : JOÃO LUIZ DALDEGAN
INTDO.(A/S) : TRANSPRATUR - TRANSPORTE COLETIVO TURÍSTICO
LTDA.
INTDO.(A/S) : RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA
INTDO.(A/S) : JOSÉ EUSTÁQUIO DE AZEVEDO
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