STF Rcl 2826 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REMESSA AO
SUPREMO. O agravo visando à subida de recurso extraordinário,
pouco importando defeito que apresente, há de ser encaminhado ao
Supremo, para o exame cabível.
Ementa
RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REMESSA AO
SUPREMO. O agravo visando à subida de recurso extraordinário,
pouco importando defeito que apresente, há de ser encaminhado ao
Supremo, para o exame cabível.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação,
nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Menezes
Direito, que a julgava improcedente. Ausentes, justificadamente,
a Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Senhor Ministro Eros Grau e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007.
Data do Julgamento
:
13/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00042 EMENT VOL-02299-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTE.(S): ALANY ZANINI MARQUES
ADV.(A/S): ROSÁLIA MARIA PEREIRA MADEIRA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE PORTO ALEGRE
INTDO.(A/S): MARIA RAQUEL PESS OU MARIA RAQUEL PÉS
ADV.(A/S): CRISTINE ELISABETE PESS DAL'MASSO
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