STF Rcl 2828 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.098. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA
VEZ QUE A SEQÜESTRAÇÃO FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO § 2º DO
ARTIGO 100 DA CONSTIUIÇÃO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A FAZENDA
ESTADUAL HAVIA QUEBRADO A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE POSSÍVEL ANTEVER ALGUMA
SEMELHANÇA ENTRE O OBJETO DA CAUSA E A QUESTÃO DEBATIDA NA ADI
1.098, RESTA INCONTROVERSO QUE A DECISÃO RECLAMADA PRESERVOU OS
ÍNDICES UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APENAS SUBSTITUINDO-OS
NO CASO DE EXTINÇÃO DOS ANTERIORES.
RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.098. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA
VEZ QUE A SEQÜESTRAÇÃO FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO § 2º DO
ARTIGO 100 DA CONSTIUIÇÃO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A FAZENDA
ESTADUAL HAVIA QUEBRADO A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS. POR OUTRO LADO, AINDA QUE POSSÍVEL ANTEVER ALGUMA
SEMELHANÇA ENTRE O OBJETO DA CAUSA E A QUESTÃO DEBATIDA NA ADI
1.098, RESTA INCONTROVERSO QUE A DECISÃO RECLAMADA PRESERVOU OS
ÍNDICES UTILIZADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APENAS SUBSTITUINDO-OS
NO CASO DE EXTINÇÃO DOS ANTERIORES.
RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e
prejudicado o agravo, nos termos do voto do relator. Votou o
Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 15.12.2005.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00007 EMENT VOL-02239-01 PP-00067 RTJ VOL-00204-02 PP-00665 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 239-244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NOEMIA RODRIGUES MOTTA
ADV.(A/S) : MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI
Mostrar discussão