STF Rcl 2848 / CE - CEARÁ RECLAMAÇÃO
EMENTA: FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS
PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ACORDO JUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662.
A ausência de
inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o
pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica
da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662.
Ordem de
seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica,
consistente no pagamento antecipado de crédito programado para
quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da
realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em
simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADI 1.662.
Reclamação julgada
improcedente.
Ementa
FINANCEIRO. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE SEQÜESTRO DE VERBAS
PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. ACORDO JUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA ADI 1.662.
A ausência de
inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o
pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica
da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662.
Ordem de
seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica,
consistente no pagamento antecipado de crédito programado para
quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da
realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em
simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADI 1.662.
Reclamação julgada
improcedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos
termos do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente),
Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00007 EMENT VOL-02222-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ
INTDO.(A/S) : ODETE MEDEIROS MARQUES
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