STF Rcl 2899 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRAÇÃO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
1.662.
- No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal
tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro
que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição
Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não
examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de
seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT.
- Por outro lado,
no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a
constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição
de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o
débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza
alimentícia.
- Reclamação julgada improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRAÇÃO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 78 DO ADCT. ALEGADO
DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
1.662.
- No julgamento da ADI 1.662, este Supremo Tribunal Federal
tratou, especificamente, dos precatórios e os pedidos de seqüestro
que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição
Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não
examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de
seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT.
- Por outro lado,
no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a
constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a expedição
de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o
débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza
alimentícia.
- Reclamação julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos
do voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos
Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005.
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00003 EMENT VOL-02216-01 PP-00102 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 249-252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
ADV.(A/S) : CLEUTON DE OLIVEIRA SANCHES
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : JAIRO RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : WALDIR STEIN
Mostrar discussão