STF Rcl 2910 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: competência por prerrogativa de função para o
julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa
contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito à decisão da ADI
2797 - MC: improcedência.
O Supremo Tribunal concluiu o
julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do C. Proc. Penal,
inseridos pelo art. 1º da L. 10.628/02.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
Reclamação: competência por prerrogativa de função para o
julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa
contra Prefeito Municipal: alegação de desrespeito à decisão da ADI
2797 - MC: improcedência.
O Supremo Tribunal concluiu o
julgamento da ADIn 2797 (15.9.05, Inf/STF 401) e declarou a
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 84, do C. Proc. Penal,
inseridos pelo art. 1º da L. 10.628/02.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2006.
Data do Julgamento
:
09/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00015 EMENT VOL-02244-01 PP-00126 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 225-227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALAIR FRANCISCO CORRÊA
ADV.(A/S) : HÉLIO CAVALCANTI BARROS
AGDO.(A/S) : DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AI Nº 2004.002.06802 NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2003.011.000467-5)
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : TEREZA MUNIZ TENAN ASSAF MARCONDES
INTDO.(A/S) : CLÁUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR
INTDO.(A/S) : RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ
INTDO.(A/S) : JOSÉ ROSIVAL B. CAMPOS
INTDO.(A/S) : F. JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
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