STF Rcl 2951 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.
O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se
ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a
disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC
30/2000. Precedente.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À
DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.
O julgamento da ADI 1.662 cingiu-se
ao exame do regime constitucional dos precatórios, não alcançando a
disciplina das requisições de pequeno valor inserida pela EC
30/2000. Precedente.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00087 ART-00100 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
LEG-EST LEI-008428 ANO-2003
ART-00001
(RN)
Observação
- Acórdãos citados: ADI 1662 (RTJ-189/469), Rcl 2998 AgR.
Número de páginas: (10).
Análise: 27/10/05, (JOY).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 3001 AgR
JULG-27-10-2005 UF-RN TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-010
DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00088
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 183-188
Rcl 2972 AgR
JULG-27-10-2005 UF-RN TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-010
DJ 17-02-2006 PP-00054 EMENT VOL-02221-01 PP-00146
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00054 EMENT VOL-02221-01 PP-00136 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 233-238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ROSALI DIAS DE ARAÚJO PINHEIRO
AGDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE
NATAL (RT Nº 03-4345-93)
INTDO.(A/S) : RANILSON SOARES DA SILVA
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