STF Rcl 2952 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. Dívida de pequeno
valor. Requisição. Bloqueio de recursos públicos. Ofensa à
autoridade das decisões proferidas na ADIs nº 3.057 e nº 1.662.
Inexistência. Decisão apoiada em lei estadual que define obrigações
de pequeno valor. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo
desprovido. Não ofende os acórdãos proferidos nas ADIs 3.057 e
1.662, a decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido
por lei estadual
Ementa
EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório. Dívida de pequeno
valor. Requisição. Bloqueio de recursos públicos. Ofensa à
autoridade das decisões proferidas na ADIs nº 3.057 e nº 1.662.
Inexistência. Decisão apoiada em lei estadual que define obrigações
de pequeno valor. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo
desprovido. Não ofende os acórdãos proferidos nas ADIs 3.057 e
1.662, a decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido
por lei estadualDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 31.05.2006.
Data do Julgamento
:
31/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00034 RNDJ v. 6, n. 81, 2006, p. 64-66
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
AGDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE
NATAL (RT Nº 02-9349-95)
INTDO.(A/S) : FILOMENO LOPES DA SILVA FILHO
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