STF Rcl 2998 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: não é a via adequada à solução de controvérsia
relativa à requisição para pagamento de pequeno valor, (CF, art.
100, §§ 3º e 4º; ADCT (red. da EC 37/02), art. 87), sobre a qual
nada se decidiu no acórdão da ADIn 1662, de cujo desrespeito, por
conseguinte, não cabe cogitar
Ementa
Reclamação: não é a via adequada à solução de controvérsia
relativa à requisição para pagamento de pequeno valor, (CF, art.
100, §§ 3º e 4º; ADCT (red. da EC 37/02), art. 87), sobre a qual
nada se decidiu no acórdão da ADIn 1662, de cujo desrespeito, por
conseguinte, não cabe cogitarDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 10.03.2005.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00008 EMENT VOL-02188-07 PP-00081 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 193-197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - IDÁLIO CAMPOS
AGDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
NATAL (RT Nº 01-1371-89)
INTDO.(A/S) : PEDRO FLORÊNCIO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00087
(Redação dada pela EMC-37/2002)
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988)
Observação
:
Acórdãos citados: Rcl 1958, Rcl 2519, Rcl
2360, Rcl 2568.
Número de páginas: (06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 24/06/05, (SVF).
Alteração: 23/09/05, (AAS).
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