EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AFASTAMENTO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. "CASO FLAMARION PORTELA". Reclamação a que inicialmente se negou seguimento, por não-cabimento do pedido, entendendo-se que a imediata execução de decisão judicial de instâncias inferiores não configura, por si só, ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar eventual recurso a ele dirigido. Precedentes. Examinada, mas rejeitada, a alegação de ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal decorrente de demora na publicação de acórdão pelo Tribunal Superior Eleitoral. Publicação do acórdão posterior à inclusão em pauta do agravo regimental na reclamação. Alegação prejudicada. Impossibilidade de conversão da reclamação em cautelar, por não haver notícia nos autos do teor das alegações do recurso extraordinário interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.