STF Rcl 3034 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação: seqüestro de valores do Estado da Paraíba:
alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal na ADIn
1.662(Pleno, Maurício Corrêa, DJ 19.9.03): improcedência.
Os
fundamentos do ato reclamado, que determinou o seqüestro de valores
para pagamento de precatório oriundo de ação de cobrança ajuizada
perante a Justiça comum estadual, não guardam identidade com o ato
normativo invalidado pelo acórdão da ADIn 1662 (Instrução Normativa
11/97, aprovada pela Resolução 67/97, do Tribunal Superior do
Trabalho), o que inviabiliza o exame da matéria na via estreita da
reclamação.
Ementa
Reclamação: seqüestro de valores do Estado da Paraíba:
alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal na ADIn
1.662(Pleno, Maurício Corrêa, DJ 19.9.03): improcedência.
Os
fundamentos do ato reclamado, que determinou o seqüestro de valores
para pagamento de precatório oriundo de ação de cobrança ajuizada
perante a Justiça comum estadual, não guardam identidade com o ato
normativo invalidado pelo acórdão da ADIn 1662 (Instrução Normativa
11/97, aprovada pela Resolução 67/97, do Tribunal Superior do
Trabalho), o que inviabiliza o exame da matéria na via estreita da
reclamação.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), negando
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros
Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim
(Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso e Cezar Peluso.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente).
Plenário, 27.10.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,
de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 30.11.2005.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia, e os
Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2006.
Data do Julgamento
:
21/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00031 EMENT VOL-02253-01 PP-00191 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 193-201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S) : PGE-PB - LUCIANO JOSÉ NÓBREGA PIRES
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA (PRECATÓRIO Nº 2002.006497-1)
INTDO.(A/S) : MARIA DE JESUS BEZERRA CABRAL
ADV.(A/S) : ANTONIO INÁCIO NETO
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