STF Rcl 306 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO
'RECLAMAÇÃO'. NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE NÃO FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. O RECURSO A SER INTERPOSTO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
'RECLAMAÇÃO'. NÃO CABE RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL LOCAL QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE NÃO FOI ARGUIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. O RECURSO A SER INTERPOSTO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da Reclamação. Plenário,
30.06.89.
Data do Julgamento
:
30/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1989 PP-18000 EMENT VOL-01566-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLAMANTE: WONG SIN TAK
ADVOGADO: BARRY VICHARA
RECLAMADO: 3° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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