STF Rcl 3071 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO
TOMADA NA ADI 1.098.
A tese não merece acolhimento, dado que o
seqüestro de verbas foi decretado com fundamento no § 2º do
artigo 100 da Constituição, ante a verificação de que a fazenda
estadual havia quebrado a ordem cronológica de pagamento de
precatórios.
Reclamação improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO
TOMADA NA ADI 1.098.
A tese não merece acolhimento, dado que o
seqüestro de verbas foi decretado com fundamento no § 2º do
artigo 100 da Constituição, ante a verificação de que a fazenda
estadual havia quebrado a ordem cronológica de pagamento de
precatórios.
Reclamação improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos
do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00064 EMENT VOL-02277-01 PP-00063 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 186-190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : LEO CHUERI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAYME ALIPIO DE BARROS E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MIGUEL DA SILVA GOUVEIA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPEVA
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