STF Rcl 3102 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA
POR MINISTRO DO STF: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. O pedido
formulado pelos reclamantes não se enquadra em nenhuma das duas
hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, "l", da
Constituição da República, seja para preservar a competência
desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas
decisões.
2. O Plenário desta Corte já decidiu que "a reclamação
não se presta ao exame de constitucionalidade dos atos do Supremo
Tribunal Federal" (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau).
3.
Precedentes do STF.
4. Ausência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
5. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA
POR MINISTRO DO STF: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. O pedido
formulado pelos reclamantes não se enquadra em nenhuma das duas
hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, "l", da
Constituição da República, seja para preservar a competência
desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas
decisões.
2. O Plenário desta Corte já decidiu que "a reclamação
não se presta ao exame de constitucionalidade dos atos do Supremo
Tribunal Federal" (Rcl 2.246-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau).
3.
Precedentes do STF.
4. Ausência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
5. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-02 PP-00211 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 160-163 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 227-234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILBERTO PESSANHA DA SILVA
AGTE.(S) : VALMIR PEREIRA
AGTE.(S) : NEPOMUCENO NIETO FILHO
AGTE.(S) : JOÃO CLÁUDIO SANTANNA
AGTE.(S) : MÁRIO ARMANI
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS DOS SANTOS
AGTE.(S) : ORLANDO SILVEIRA
AGTE.(S) : ARILDO CHRISTMANN
AGTE.(S) : PEDRO GERALDO VIDI
AGTE.(S) : OSMAR LOPES DA PAIXÃO
ADV.(A/S) : ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 2648 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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