STF Rcl 314 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR FOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. PRECEDENTE
FIXANDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE QUANDO O COATOR SEJA
QUALQUER TRIBUNAL DO PAIS (TRIBUNAIS DE ALÇADA, TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES FEDERAIS)- ART. 102, I, I, DA C.F..
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO PARA DETERMINAR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE (ART. 158 DO RI/STF).
Ementa
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR FOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. PRECEDENTE
FIXANDO A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE QUANDO O COATOR SEJA
QUALQUER TRIBUNAL DO PAIS (TRIBUNAIS DE ALÇADA, TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS E TRIBUNAIS SUPERIORES FEDERAIS)- ART. 102, I, I, DA C.F..
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO PARA DETERMINAR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE (ART. 158 DO RI/STF).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
AUTORIDADE COATORA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00158
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Acórdãos citados: HC 67263, HC 67683, HC 67858.
Número de páginas: (5).
Alteração: 06/03/06, (AAC).
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 318
ANO-1990 UF-DF TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-014
DJ 16-02-1990 PP-00927 EMENT VOL-01569-01 PP-00124
Data do Julgamento
:
14/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11646 EMENT VOL-01548-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECLTE.: JOSECYR CUOCO
ADV.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
RCLDO.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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