STF Rcl 3142 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FATO POR SI SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.
PRECEDENTES
Ementa
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. FATO POR SI SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.
PRECEDENTESDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do relator. Votou a Presidente. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos
Velloso e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2005
Data do Julgamento
:
27/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00002 EMENT VOL-02216-01 PP-00126 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 259-263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENESCAL
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ (PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO Nº 2000.0036.5440-1
(27593/99) NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 00.02.75740-0)
INTDO.(A/S) : ALEUDA BENEVIDES MAGALHÃES
ADV.(A/S) : SÁVIO BRASIL GADELHA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ -
IPEC
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