STF Rcl 3159 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão recorrida que
entendeu ausentes as hipóteses de cabimento de Reclamação. 3. As
decisões citadas na Reclamação não possuem efeito vinculante. 4.
Aplicação do IPC de 70,28% em Janeiro/ 1989 é matéria
infraconstitucional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão recorrida que
entendeu ausentes as hipóteses de cabimento de Reclamação. 3. As
decisões citadas na Reclamação não possuem efeito vinculante. 4.
Aplicação do IPC de 70,28% em Janeiro/ 1989 é matéria
infraconstitucional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00070 EMENT VOL-02223-01 PP-00069 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 189-193
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO
AGDO.(A/S) : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A)
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ LOPES
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