STF Rcl 316 primeira / AM - AMAZONAS PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
NÃO PODENDO SER REINTEGRADO, DEVE O FUNCIONÁRIO FICAR EM
DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
Ementa
NÃO PODENDO SER REINTEGRADO, DEVE O FUNCIONÁRIO FICAR EM
DISPONIBILIDADE REMUNERADA.Decisão
Julgaram procedente a reclamação em parte, nos têrmos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00012 RTJ VOL-00005-01 PP-00050 .
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST. DO AMAZONAS
RECLAMADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE AMAZONAS
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