STF Rcl 3177 MC-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS:
COMPOSIÇÃO.
I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais
deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela
Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento
da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi
perfilhada.
II - É também da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que, quanto à clientela do Governador, um provimento será
de livre escolha; as duas vagas restantes deverão ser preenchidas,
necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do
Tribunal de Contas e a outra por membro do Ministério Público
junto àquele órgão. ADI 3.361-MC/MG.
III - O preenchimento das
vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros,
vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que
pertencem. ADI 2.117/DF, Ministro Maurício Corrêa, Plenário
03.5.2000, DJ de 7.11.2003.
IV - Cautelar indeferida. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS:
COMPOSIÇÃO.
I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais
deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela
Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento
da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi
perfilhada.
II - É também da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que, quanto à clientela do Governador, um provimento será
de livre escolha; as duas vagas restantes deverão ser preenchidas,
necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do
Tribunal de Contas e a outra por membro do Ministério Público
junto àquele órgão. ADI 3.361-MC/MG.
III - O preenchimento das
vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselheiros,
vinculando-se cada uma delas à respectiva categoria a que
pertencem. ADI 2.117/DF, Ministro Maurício Corrêa, Plenário
03.5.2000, DJ de 7.11.2003.
IV - Cautelar indeferida. Agravo não
provido.Decisão
Decisão: Após os votos dos Senhores
Ministros Carlos Velloso (Relator), Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence, que homologavam a desistência, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 30.11.2005.
Decisão: Renovado o
pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº
278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 22.02.2006.
Decisão: O Tribunal, por
maioria, homologou a desistência, nos termos do voto do Relator,
vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Não
votaram os Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo
Lewandowski por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda
Pertence e Carlos Velloso (Relator), que já proferiram voto.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.10.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
- ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS PINTO COELHO MOTTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000653
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00078 PAR-00001 INC-00001 INC-00002
PAR-00003
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
Observação
:
- Acórdãos citados: Rcl 831 (RTJ 56/539), Rcl 1880 AgR, ADI 2117, ADI
3361 MC (RTJ 195/444).
Número de páginas: 45
Análise: 08/04/2008, CEL.
Revisão: 14/07/2008, CEL.
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