STF Rcl 319 / PE - PERNAMBUCO RECLAMAÇÃO
- Reclamação. Recurso de revista na Justiça do Trabalho.
Matéria constitucional. Competência do Tribunal Superior do
Trabalho.
1. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho - e não ao Supremo
Tribunal Federal - o julgamento de recurso de revista com alegação de
ofensa a Constituição (art. 896, "c", da CLT, c/ a redação dada pela
Lei n. 7.701, de 21.12.1988).
2. No processo trabalhista, ao Supremo, Tribunal Federal só
cabe o julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho, nas hipóteses previstas no art. 102,
III, "a", "b" e "c" da Constituição Federal. Não, assim contra
decisão singular de Ministro daquela Corte, que indefere o
processamento do recurso de revista.
3. Não configurada usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal, nem caracterizado desrespeito a autoridade de suas
decisões (art. 56 do R.I.S.T.F.), julga-se improcedente a reclamação.
Ementa
- Reclamação. Recurso de revista na Justiça do Trabalho.
Matéria constitucional. Competência do Tribunal Superior do
Trabalho.
1. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho - e não ao Supremo
Tribunal Federal - o julgamento de recurso de revista com alegação de
ofensa a Constituição (art. 896, "c", da CLT, c/ a redação dada pela
Lei n. 7.701, de 21.12.1988).
2. No processo trabalhista, ao Supremo, Tribunal Federal só
cabe o julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho, nas hipóteses previstas no art. 102,
III, "a", "b" e "c" da Constituição Federal. Não, assim contra
decisão singular de Ministro daquela Corte, que indefere o
processamento do recurso de revista.
3. Não configurada usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal, nem caracterizado desrespeito a autoridade de suas
decisões (art. 56 do R.I.S.T.F.), julga-se improcedente a reclamação.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 07.02.91.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal julgou improcedente a Reclamação. Plenário, 04.04.91.
Data do Julgamento
:
04/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1991 PP-05094 EMENT VOL-01617-01 PP-00009 RTJ VOL-00137-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR
RECLAMADO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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