STF Rcl 3222 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GARANTIA DA
AUTORIDADE DE DECISÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS -
INCORPORAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargos
de declaração recebidos como agravo regimental, em face do
princípio da economia processual. 2. Inconstitucionalidade do
art. 28, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
declarada na ADI 1.353-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
16.5.2003. 3. Ausência de desacerto da decisão agravada. 4. Nego
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GARANTIA DA
AUTORIDADE DE DECISÃO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS -
INCORPORAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Embargos
de declaração recebidos como agravo regimental, em face do
princípio da economia processual. 2. Inconstitucionalidade do
art. 28, § 4º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
declarada na ADI 1.353-RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
16.5.2003. 3. Ausência de desacerto da decisão agravada. 4. Nego
provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e, a este, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário,
21.03.2007.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00071 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 191-197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ DANTAS
ADV.(A/S) : BRUNO MACEDO DANTAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA
ADV.(A/S) : CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE
EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE NATAL (PROC. 001.03.025533-4/001)
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