STF Rcl 324 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DA PARTE ALUSIVA A LEI
MAIOR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXORBITOU DA
SUA COMPETÊNCIA. SIMPLES REFERENCIA DO ACÓRDÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL NECESSARIO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER
CONSIDERADA COMO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TIVESSE SIDO FORMALMENTE DECIDIDA, EM DESRESPEITO
FRONTAL A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPREMA. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DA PARTE ALUSIVA A LEI
MAIOR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXORBITOU DA
SUA COMPETÊNCIA. SIMPLES REFERENCIA DO ACÓRDÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL NECESSARIO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER
CONSIDERADA COMO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TIVESSE SIDO FORMALMENTE DECIDIDA, EM DESRESPEITO
FRONTAL A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPREMA. IMPROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO.Decisão
Indexação
PC0530,RECLAMAÇÃO
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
USURPAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00102
INC-00003 LET-B ART-00102 INC-00003 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO RECLAMADO RE-120119.
PRV/PAG: 13
ANO: 1990 AUD:09-03-1990
Alteração: 25/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
15/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1990 PP-01607 EMENT VOL-01572-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RCLTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
RCLDO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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