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Jurisprudência


STF Rcl 3270 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO

Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Descabida a alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC. Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta. Na ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais do Poder Público é realizado à margem do precatório. Reclamação improcedente.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00170
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - FABIANA F. P. DE MEDEIROS RODRIGUES RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL (RT Nº 05-0277/94) INTDO.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AZEVEDO ROCHA ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(A/S)
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