STF Rcl 3270 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662.
Descabida a
alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC.
Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi
expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da
medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de
apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87
do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à
decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.
Na
ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm
o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da
Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno
valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais
do Poder Público é realizado à margem do precatório.
Reclamação
improcedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662.
Descabida a
alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI 3057-MC.
Primeiro, porque a atacada Requisição de Pequeno Valor - RPV foi
expedida em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da
medida liminar. Segundo, porque a ordem de seqüestro, além de
apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, lastreou-se no art. 87
do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à
decisão da ADI 3057-MC, a constrição permaneceria intacta.
Na
ADI 1662, o STF tratou, especificamente, dos precatórios que têm
o seu regime jurídico traçado pelo § 2º do art. 100 da
Constituição. Dispositivo que não cuida das obrigações de pequeno
valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas judiciais
do Poder Público é realizado à margem do precatório.
Reclamação
improcedente.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a
reclamação e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do
Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - FABIANA F. P. DE MEDEIROS RODRIGUES
RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE
NATAL (RT Nº 05-0277/94)
INTDO.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE AZEVEDO ROCHA
ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão