STF Rcl 3293 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO - SEQÜESTRO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ATRASO - ARTIGO
78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - MATÉRIA
ESTRANHA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1.662-7/SP. No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, não houve emissão de
entendimento quanto à legitimidade do § 4º do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrente da
Emenda Constitucional nº 30/2000, ficando afastada a adequação de
medida reclamatória formalizada a pretexto de se ter respeitada
a autoridade do acórdão proferido.
Ementa
RECLAMAÇÃO - SEQÜESTRO - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ATRASO - ARTIGO
78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - MATÉRIA
ESTRANHA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1.662-7/SP. No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, não houve emissão de
entendimento quanto à legitimidade do § 4º do artigo 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, decorrente da
Emenda Constitucional nº 30/2000, ficando afastada a adequação de
medida reclamatória formalizada a pretexto de se ter respeitada
a autoridade do acórdão proferido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), negando provimento ao agravo, pediu vista dos autos o
Senhor Ministro Eros Grau. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello, Carlos Velloso
e Cezar Peluso. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-
Presidente). Plenário, 27.10.2005.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau,
que dava provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, que acompanhavam o
Relator para negar-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidência da Senhora
Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator, cassada a liminar, vencido o
Senhor Ministro Eros Grau. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso.
Plenário, 25.10.2006.
Data do Julgamento
:
25/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00079 EMENT VOL-02271-01 PP-00119 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 178-202
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA
ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 22/87 - SEQUESTRO Nº 112.717.0/4-00)
INTDO.(A/S) : NORBERT JULIUS SCHWARZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGELA MARIA MANSUR REGO
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