STF Rcl 3319 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STF NA AC 617-QO/SP.
INOCORRÊNCIA.
I. - Aforamento de nova reclamação: Rcl 3.841/RJ.
Esclarecimentos prestados: suspensão do procedimento administrativo
para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no RE.
II. -
Inocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida na AC
617-QO/SP.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DO STF NA AC 617-QO/SP.
INOCORRÊNCIA.
I. - Aforamento de nova reclamação: Rcl 3.841/RJ.
Esclarecimentos prestados: suspensão do procedimento administrativo
para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no RE.
II. -
Inocorrência de ofensa à autoridade da decisão proferida na AC
617-QO/SP.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00034 EMENT VOL-02219-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VICUNHA SIDERURGIA S/A
ADV.(A/S) : WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES CORVO
AGDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ELYADIR F. BORGES
INTDO.(A/S) : VICUNHA TELECOM S/A
ADV.(A/S) : WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA
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