STF Rcl 3336 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO.
DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA.
Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim
definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das
decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da
ADI 3.057-MC.
Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO.
DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA.
Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim
definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das
decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da
ADI 3.057-MC.
Agravo ao qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar
Mendes, Cezar Peluso e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu
o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.10.2007.
Data do Julgamento
:
11/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - ANA CLÁUDIA BULHÕES PORPINO DE MACEDO
AGDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL (RPV
Nº 04-0004-05 (RT Nº 00788-2004-004-21-00-7))
INTDO.(A/S): DAMIÃO PEREIRA ROCHA
ADV.(A/S): MÁRCIA DE ALMEIDA BRITO E SOUSA E OUTRO(A/S)
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