STF Rcl 334 primeira / AL - ALAGOAS PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL):
DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM
CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS
OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079); MANDADO DE
SEGURANÇA N. 4.928 DE ALAGOAS. A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA
ASSISTIR AO JULGAMENTO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADA, QUANDO NÃO FOR
POSSIVEL A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO DIA, SE-LO-A EM DIAS
ANTERIORES, EM OUTROS JORNAIS, DE SORTE A SER OBSERVADO O OBJETIVO
DA LEI, SEM QUE A DEFESA SEJA POR QUALQUER FORMA CERCEADA OU
ATINGIDA. TODA E QUALQUER QUESTÃO CONDIZENTE COM O 'QUORUM' DO
TRIBUNAL ESPECIAL, OMISSAO DA FORMA PROCESSUAL OU DEFEITO NELA
ENCONTRADO, DEVE SER ARGUIDA PERANTE O MESMO TRIBUNAL.
Ementa
RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL):
DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM
CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS
OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079); MANDADO DE
SEGURANÇA N. 4.928 DE ALAGOAS. A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA
ASSISTIR AO JULGAMENTO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADA, QUANDO NÃO FOR
POSSIVEL A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO DIA, SE-LO-A EM DIAS
ANTERIORES, EM OUTROS JORNAIS, DE SORTE A SER OBSERVADO O OBJETIVO
DA LEI, SEM QUE A DEFESA SEJA POR QUALQUER FORMA CERCEADA OU
ATINGIDA. TODA E QUALQUER QUESTÃO CONDIZENTE COM O 'QUORUM' DO
TRIBUNAL ESPECIAL, OMISSAO DA FORMA PROCESSUAL OU DEFEITO NELA
ENCONTRADO, DEVE SER ARGUIDA PERANTE O MESMO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
CT0213, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR.
CT0322, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
PC0926, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00024
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
ART-00060 ART-00073 ART-00078
PAR-00002 ART-00078 PAR-00003 ART-00079
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: provido.
Número de páginas: 43.
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Alteração: 15/01/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 619 Primeira
ANO-1965 UF-BA TURMA-TP Min. ANTONIO VILLAS BOAS N.PÁG-004
DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00024
Data do Julgamento
:
03/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECLTE.: SEBASTIÃO MARINHO MUNIZ FALCÃO
RECLDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGÔAS
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