STF Rcl 334 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
S.T.F. : COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE (CF, ART. 102,
I, N): FATO SUPERVENIENTE.
SOBREVINDO LEI ESTADUAL QUE, VINCULANDO A REMUNERAÇÃO
DOS MAGISTRADOS A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DESFEZ A COMUNHAO DE
INTERESSES ENTRE OS JUIZES E OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS VENCIMENTOS DESTES,
DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA
A CAUSA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS (ART. 102, I, N), FICANDO
PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO AJUIZADA PARA O RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DA
CORTE.
Ementa
S.T.F. : COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE (CF, ART. 102,
I, N): FATO SUPERVENIENTE.
SOBREVINDO LEI ESTADUAL QUE, VINCULANDO A REMUNERAÇÃO
DOS MAGISTRADOS A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DESFEZ A COMUNHAO DE
INTERESSES ENTRE OS JUIZES E OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NA
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS VENCIMENTOS DESTES,
DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA
A CAUSA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS (ART. 102, I, N), FICANDO
PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO AJUIZADA PARA O RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DA
CORTE.Decisão
Por maioria o Tribunal julgou prejudicada a reclamação, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio que conhecia do pedido e o julgava procedente para determinar a remessa dos autos do mandado de segurança ao Sepremo Tribunal Federal. Plenário, 08.11.90.
Data do Julgamento
:
08/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1991 PP-04158 EMENT VOL-01615-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.: CAIO MARTINS LEAL E OUTRO
RECLDO.: RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 590031175 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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